Vice pede e TJ afasta prefeito André Granado da prefeitura de Búzios

O vice-prefeito pediu e o Tribunal de Justiça aceitou. Desde a manhã de hoje (13) , Henrique Gomes (foto) é o atual prefeito de Armação dos Búzios. Ele substitui André Granado, processado por improbidade administrativa. A decisão é passível de recurso.
Devido a instabilidade política no município, esta é a quarta vez que Henrique assume o cargo de prefeito. O pedido para afastamento de Granado foi feito por ele e um empresário da cidade na sexta-feira 10. Ambos se basearam na decisão do TJ de  setembro de 2018 favorável ao afastamento de Granado do cargo.  Anteriormente, em junho daquela ano, o Tribunal também decidiu contrário ao então prefeito. Granado  exercia o cargo recorrendo das decisões em exercício.
O principal motivo para seu afastamento foi o concurso público de 2012. De acordo com o TJ, ele não convocou os aprovados dentro do prazo e pior: no lugar deles contratou servidores temporários. 
De acordo com a lei 8429/92 ” constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e, notadamente, frustrar licitude de concurso público.
Como é uma lei de ação civil pública, o fato não se configura crime na esfera penal. As penas para o infrator são: ” ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

Leia Também

QUE COINCIDÊNCIA

Quem esteve na última sessão da Câmara de Araruama se espantou com o anúncio da …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *