Vereadores rejeitam contas de ex-prefeito Miguel Jeovani

Devido a um déficit de R$ 30,5 milhões, acumulado em sua gestão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas do ex-prefeito de Araruama Miguel (foto) Jeovani referentes ao ano de 2016. “A administração municipal não adotou ações planejadas para alcançar o equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF), aponta o relatório, que foi aceito pela Câmara. Dez vereadores votaram favoráveis ao parecer e dois contras – Amigo Valmir e Oliveira. Com isso, Jeovani poderá ficar inelegível para as próximas eleições.

Em um documento de 100 páginas, o Tribunal elencou irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e sua equipe.

Entre eles estão: cancelamento de “restos a pagar” no valor de R$ 60.917,69; desequilíbrio com gastos de pessoal, incluindo pessoal ativo e inativo; descumprimento de limite mínimo de gastos na Educação; assumir obrigações no último quadrimestre do mandato de despesas que não podia cumprir, infringindo assim a LRF.

A rejeição de contas de prefeitos pelo tribunal de contas, aprovada pelo legislativo municipal, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que a Câmara de Vereadores mantenha a decisão do Tribunal de Contas.  Nesse caso, o político tem seus direitos políticos suspensos (fica impedido de concorrer as eleições) além de se sujeitar a multa, ressarcimento ao erário entre outros.

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