Justiça suspende decisão de prefeito que anulava contrato entre prefeitura de Macaé e Cedae

O desembargador da 22ª Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, Carlos Eduardo Moreira da Silva, suspendeu decreto do prefeito de Macaé, Aluízio Santos (foto), que anula o contrato firmado entre a o Município e a Cedae. A decisão proferida no dia 18 de julho não é definitiva. Seus efeitos duram até novo julgamento de recurso que decidirá qual o foro competente para definir o litígio: Macaé ou Rio de Janeiro.

De acordo com o julgado, Aluízio Santos “vem adotando medidas para efetivar a encampação dos serviços prestados pela Cedae, sendo que para lograr o seu intuito, vem editado vários decretos com o objetivo de anular o contrato firmado com a Cedae”.

Em 8 de julho, a Justiça Estadual já havia suspendido os efeitos da lei municipal 4.562/2019 bem como o decreto 053/2019, que a regulamentou, até que novo julgamento do recurso fosse também decidido.

Mas para surpresa do Judiciário, Aluízio editou novo decreto (088-2019, de 10/07/2019) “declarando nulo” o contrato com a Cedae. Pela medida caberia a Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento assumir os serviços de abastecimento de água e esgoto no Município, incluindo a ocupação das instalações e a utilização dos bens afetos aos serviços.

_ Dessa forma, não resta dúvida que o prefeito, ao editar o Decreto nº 088/2019, se porta de forma desrespeitosa com o Poder Judiciário, tendo em vista que o seu objetivo é burlar e desobedecer à determinação judicial de suspensão temporária dos efeitos da Lei n. 4.562/2019, bem como do Decreto Municipal nº. 053/2019- diz em sua decisão, Carlos Eduardo.

Ele proibiu o Município de editar qualquer ato com o mesmo objetivo, sob pena de multa diária à Prefeitura e a Aluízio Santos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato editado, até que se defina, no julgamento do presente recurso, a competência para processar e julgar a ação originária.

O desembargador enfatizou que sua decisão for descumprida, prefeito incorrerá em crime de desobediência, bem como em obstrução da Justiça.

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