Justiça determina até maio fim de reajustes em tarifas de água em Araruama

A juíza Alessandra de Souza Araújo suspendeu por seis meses a cobrança de reajustes na tarifa de agua e esgoto em Araruama. Caso descumpra a determinação, a concessionária terá que devolver o que cobrou a mais do usuário, além de pagamento de multa mensal de R$ 10 mil em favor a fundo destinado ao Meio Ambiente.

A empresa também terá que apresentar laudo sua contabilidade dos últimos 12 meses no caso de subvenções, bem como esclarecer o percentual medido de usuários inadimplentes no município.

A decisão da juíza deveu-se a uma série de irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Entre elas, a cobrança embutida de tarifa de esgoto na conta de água. Serviço, que, segundo o MP, não é prestado pela concessionária e que o usuário desconhece ao pagar a conta. A consequência reflete-se no estado da lagoa de Araruama que recebe a totalidade do esgoto sanitário não só de Araruama como dos demais municípios da Região dos lagos.

Em 2004, um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) foi acordado entre o MP e os municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Araruama, Silva Jardim, Saquarema, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo. Na ocasião também foi autorizado o aumento na tarifa de agua em mais de 80 % no período de 11 anos. Em contrapartida, o governo estadual reduziu a base de calculo do ICMS nas operações de fornecimento de água canalizada. Apesar disso, a população convive com péssimos serviços. Pior: desde essa época, segundo o MP, a tarifa de cobrança por serviços de esgotos é embutida de forma indiscriminada a todos os usuários com residências ligadas a rede de esgoto ou não.

“Moradores convivem com línguas negras de esgoto, mas pagam tarifa de esgoto por um serviço que nunca lhe foi prestado”, revela o Ministério Público. Em Araruama, por exemplo, chuvas fortes significam transtorno. Prova disso é a delegacia da cidade que é invadida por aguas de chuva e esgoto quando há temporal.

Lagoa morrendo

O rol de irregularidades e que resultou na decisão judicial foi apontadas pelo MP na audiência pública para discutir o meio ambiente da região, ocorrida no dia 26, em Araruama. Na ocasião uma série de casos obscuros veio à tona. A pretexto de construir uma Estação de Tratamento na localidade de Praia Seca, o Município e Águas de Juturnaíba propuseram ação de desapropriação de dezenas de pessoas que moram em terreno de 10 mil metros quadrados. O fato passaria em branco, se, segundo o MP, o ato fosse feito dentro da legalidade. Não houve processo administrativo e na Ação de Desapropriação sequer foi apresentado certidão do Registro de Imóveis. Além disso, a licença ambiental para a construção da estação havia expirado em 2016. Também foi apurado a inexistência de estudos técnicos ou de impacto ambiental.

_ O que antes compunha o maior ecossistema hipersalino do planeta, com agua cristalina e um dos maiores ativos turísticos da região, se tornou depósito de esgotos e coliformes fecais-, atesta o relatório do MP.

Além disso, foi apurado que uma das empresas contratadas para execução de obras no município seria uma “empresa de fachada” do ex-governador Sérgio Cabral Filho, atualmente preso e que responde a dezenas de acusações por esquema de corrupção.

Por conta de tantos descalabros com o meio ambiente o MP pede a redução da tarifa de água (que tem tarifa de esgoto embutida), em no mínimo 42,49%; discriminação nos boletos de cobrança referente aos valores pertinentes aos serviços de água e de esgoto, separadamente; apresentação, nos boletos de cobrança, da relação de valores pagos por usuário a título de serviço de esgoto desde 2004 e fim de pagamento de taxa de esgoto para quem não tem residência ligada à rede pública de esgoto. O MP pede que o Judiciário condene por dano moral coletivo e devolução em dobro dos valores cobrados pela Águas de Juturnaíba, além de anulação de todas as decisões da Agenersa, agência reguladora para o meio ambiente no estado, que tenham autorizado o reajuste de e cobrança de tarifa pela concessionária.

Águas de Juturnaíba também está obrigada a apresentar laudo técnico contábil, acerca das despesas, subvenções ao longo dos últimos 12 meses.

Toda a situação foi apresentada em audiência pública realizada pelo MP no dia 26 de novembro, em Araruama.

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